O oceano e seus recursos marinhos são reconhecidos cada vez mais como indispensáveis para superar os múltiplos desafios que o planeta enfrenta e enfrentará nas próximas décadas.
Existe apenas um oceano global, que cobre 71% da Terra e é geograficamente dividido em regiões que evoluíram ao longo do tempo por motivações históricas, culturais, geográficas e científicas. Devido à sua importância global e a seus diferentes usos, após quase uma década de negociações, em 1982, sob os auspícios da Organização das Nações Unidas (ONU), a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) foi firmada em Montego Bay, Jamaica.
