A PEC das Praias, que visa a transferir os terrenos de marinha da União para ocupantes particulares, estados e municípios, vai na contramão de iniciativas que buscam proteger a costa brasileira
Foi por volta de 4.000 a.C., quando as pessoas começaram a se organizar em sociedade, que o direito surgiu. É claro que era muito diferente do direito moderno. Mas, basicamente, ele determina o que é certo ou errado, por meio de um conjunto de leis, para uma convivência pacífica entre as pessoas, interferindo na conduta de cada um, com obrigações, punições ou restrições.